Morador denuncia agressão em condomínio e administração se recusa a entregar imagens de segurança

Um caso de agressão física e maus-tratos a animal dentro de um condomínio residencial em Cuiabá deve ganhar repercussão judicial nos próximos dias após a administração do edifício Via Ipiranga se recusar a entregar imagens das câmeras de segurança à vítima da ocorrência.

O episódio aconteceu no dia 12 de maio de 2026, em área comum monitorada por câmeras. Segundo o relato apresentado às autoridades, o morador teria sido agredido fisicamente por outro residente dentro da portaria do condomínio.

Durante a confusão, o cachorro da vítima também teria sido agredido com violência de forma covarde.

Após o ocorrido, o morador encaminhou uma notificação extrajudicial solicitando expressamente a preservação e a entrega das imagens registradas pelo sistema interno de monitoramento da portaria e das áreas comuns.

Em resposta formal por escrito, a administração do condomínio confirmou a existência e preservação integral das gravações do dia do ocorrido, porém negou o fornecimento administrativo das imagens, alegando restrições relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

"A LGPD não pode ser utilizada como escudo para acobertar crimes ou impedir a produção de provas por parte da vítima", afirmam juristas especializados em direito digital e condominial.

Especialistas em direito condominial e proteção de dados reforçam que a legislação de proteção de dados não impede o acesso às imagens quando o solicitante é vítima direta de uma agressão e busca o material para exercício regular de direito, produção de provas e investigação de ilícitos penais.

A própria LGPD prevê hipóteses claras de compartilhamento e tratamento de dados para tutela judicial, responsabilização civil e criminal, além da proteção de direitos da pessoa diretamente envolvida nos fatos, garantindo o direito à ampla defesa e ao acesso à justiça.

Segundo o morador, novas solicitações administrativas com fundamentação jurídica detalhada foram encaminhadas posteriormente. No entanto, o edifício Via Ipiranga deixou de responder aos e-mails, permanecendo em silêncio absoluto.

Diante da recusa e da omissão, o caso agora deverá ser judicializado com pedido de liminar (tutela de urgência) para obtenção imediata das imagens de segurança. Paralelamente, haverá a apuração criminal das agressões físicas e dos supostos maus-tratos praticados contra o animal.

A vítima também afirma sofrer perseguição interna contínua dentro do condomínio e pretende solicitar a adoção de medidas administrativas rigorosas contra o morador apontado como agressor.